| Projeto: |
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PL 283 29/04/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-283/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0283-2020 |
| Promovente: |
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Alessandro Guedes / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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CONCEDE AOS TRABALHADORES DO TRANSPORTE ESCOLAR AUTÔNOMO UM AUXÍLIO EMERGENCIAL DE REMUNERAÇÃO SIMILAR AO AUXÍLIO QUE O GOVERNO ESTÁ FORNECENDO NESTE PERÍODO AOS TRABALHADORES DO TEG (TRANSPORTE ESCOLA GRATUITO) DA CIDADE DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM A PORTARIA CONJUNTA SMT/SME Nº 003, DE 27 DE ABRIL DE 2020 |
| Assunto: |
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AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO / AUXILIO FINANCEIRO / CALAMIDADE PUBLICA / COMBATE / CORONAVIRUS / COVID 19 / DISPONIBILIDADE / EMERGENCIA / PANDEMIA / PERCENTAGEM / PORTARIA CONJUNTA SMT/SME 003/2020 / PREVENCAO / RENDA / REQUISICAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / SITUACAO DE EMERGENCIA / TRABALHADOR AUTONOMO / TRANSPORTE ESCOLAR / TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO / UTILIZACAO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0487-2020
ver documento CONJ0785-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/04/2020 | Encaminhado em 30/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 30/04/2020 | Encaminhado em 30/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/05/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PRESID | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 12/06/2020 | | CCJ | Recebido em 13/06/2020 | Encaminhado em 28/07/2020 | | ADM | Recebido em 28/07/2020 | Encaminhado em 26/08/2020 | | FIN | Recebido em 05/09/2020 | Encaminhado em 23/10/2020 | | SGP21 | Recebido em 09/11/2020 | Encaminhado em 12/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | Encaminhado em 06/04/2021 | | SGP22 | Recebido em 07/04/2021 | Encaminhado em 07/04/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 20, Legislatura 18 em 09/06/2021
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